O decreto anti-participação ameaça o SUS

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CIT SOB RISCO?

Os efeitos do decreto 9.759 no SUS continuam a preocupar. Começou a circular ontem um documento supostamente de autoria de uma consultoria chamada PATRI Políticas Públicas. Lá, a empresa teria listado um monte de instâncias de participação e projetado quais serão extintas e quais permanecerão. O documento dá conta de que a Comissão Intergestores Tripartite, a CIT, seria extinta. Para quem não sabe, a CIT é composta só por gestores e se reúne praticamente todo o mês para discutir orientações políticas para o Sistema Único. Além do Ministério da Saúde, ela é composta pelos representantes dos secretários estaduais de saúde (reunidos no Conass) e por seus pares municipais (Conasems).

OOutra Saúde foi atrás da consultoria e perguntou se a empresa reconhecia a autoria do documento, timbrado com sua logo e endereço, mas não obteve resposta até o fechamento da newsletter. Também procuramos entender por que a CIT correria risco. Mas descobrimos que não há consenso sobre isso.

Procurado, o Conasems afirmou que o decreto 9.759 está sendo analisado por sua assessoria jurídica e, por enquanto, não há posição sobre os riscos para a CIT. Também perguntamos se a entidade tinha sido procurada pelo governo antes da publicação do decreto. “Não tivemos nenhuma notificação oficial do Ministério da Saúde sobre o tema”, disse a assessoria de imprensa.

O governo federal também não fez contato com o Conass antes da publicação do decreto, segundo o presidente da entidade, Leonardo Moura Vilela. Os impactos do decreto para o SUS como um todo serão debatidos na próxima assembleia do Conass, marcada para 24 de abril. Para a assessora técnica do Conass, Alethele Santos, a CIT não se enquadra no decreto. Na sua avaliação, trata-se de uma instância intergovernamental e o decreto 9.759 atinge colegiados da administração pública federal.

Mas o debate em torno do risco se concentra na forma como a CIT foi criada. O 9.759 prevê, dentre outras coisas, que instâncias que foram criadas por atos normativos inferiores a decretos sejam extintas. A Comissão foi instituída por portaria (1.180, de 1991). E, ainda, diz que colegiados “mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõe” também estão extintos.

Para o vice-presidente do Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa) Thiago Campos este é o caso da CIT. A Comissão é mencionada por uma lei, a 12.466, que muda a redação da Lei Orgânica da Saúde. Mas, na análise dele, a redação reconhece a CIT como fórum de negociação e participação entre gestores e diz quais são seus objetivos, mas não diz a composição, nem define suas competências.

Já para Alethele, ao dizer que a CIT é o foro de negociação e pactuação entre os gestores do SUS, a lei 12.466 remete à Constituição que define quem eles são. A assessora técnica também afirma que as competências da Comissão – decidir sobre aspectos operacionais, definir diretrizes, etc. – estão lá. Por fim, ela considera que o autor do PL que deu origem à lei 12.466, o deputado federal pelo PT Arlindo Chinaglia, na justificativa para sua aprovação explicou que o texto tinha como objetivo dar a legalidade necessária ao modelo de governança adotado na prática pelo SUS.

De qualquer forma, mesmo que o decreto 9.759 se aplique à CIT na interpretação do governo, a Comissão poderia ser recriada. O problema, lembra Thiago, é que o decreto prevê algumas regras para o funcionamento das instâncias que se salvarem, como tempo máximo de duração das reuniões (quatro horas, incluindo votações). Ele explica que teria de haver uma negociação para justificar o funcionamento atual da CIT e mantê-lo nesses moldes. Ele lembra que, em tempos “bem-intencionados” não faz muito sentido que cada colegiado de participação social seja criado por lei, já que há leis mais gerais que preveem a sua atuação, dando as diretrizes participativas para o funcionamento das políticas.

“O mais importante é entender que o modelo constituinte e normativo estabelecido desde 1988 era um híbrido de democracia indireta e direta. A participação da população na construção das políticas públicas e nas tomadas de decisão, inclusive sobre as decisões alocativas de recursos, é o que faz com que nessa sociedade tão ampla, múltipla e diversa tivesse cada vez mais democracia. O ato de colocar em risco essas instâncias colegiadas de participação social, não só afeta a política de saúde, e todas as demais políticas, mas afeta o núcleo central desse pacto constituinte de 1988”, frisa o vice-presidente do Idisa.

Em tempo: o documento que supostamente foi feito pela PATRI Políticas Públicas (sem indicação de quem seria o cliente), além da CIT, lista as seguintes instâncias da saúde: Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no SUS (segundo o texto, mantida); Câmara de Saúde Suplementar (mantida); Conselho Nacional de Saúde (mantido); Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (mantido); Grupo Executivo do Complexo Industrial da Saúde (extinto); e Comitê Permanente de Regulação da Atenção à Saúde (extinto). Para além da veracidade do documento, a lista nos faz enxergar um pouquinho mais do nosso SUS… e preocupa.

RECUPEROU, MAS PODE PIORAR

A mortalidade infantil recuou 2,7% entre 2016 e 2017. A taxa brasileira voltou ao patamar de 2015, com 12,4 óbitos a cada cem mil nascidos. O levantamento, preliminar, é da Fundação Abrinq – a mesma que alertou ano passado para a volta do problema. Houve melhora entre os óbitos pós-neonatais, que ocorrem entre o primeiro mês de vida até um ano (caíram de 11,2 mil para 10,6 mil) e no total dos óbitos até os quatro anos (passaram de 14,9 mil em 2016 para 14,4 mil em 2017). Mas as mortes antes do primeiro mês de vida não tiveram recuperação: aumentaram em quatro mil no período, chegando a 25,5 mil.

Que conclusões tirar desses números? Os especialistas ouvidos pelo Valorconstatam que se o país vinha numa tendência acelerada de melhora neste que é um dos mais importantes indicadores de saúde, com os dados preliminares se confirma a desaceleração iniciada a partir de 2010. Depois de avanços graças à expansão da atenção básica e da melhora na renda e nas condições de vida, principalmente no Norte e no Nordeste, o país não consegue enfrentar o gargalo da qualidade no atendimento à mulher gestante e ao parto, problemas responsáveis respectivamente por altas de 3,3% e 3,5% nas mortes entre 2016-17. Com isso, há um aumento na iniquidade, pois grupos populacionais com mais acesso a tecnologia e atendimento continuado seguem melhorando, enquanto aqueles que vivem em locais onde houve desinvestimento no SUS pioram.

E, apesar da recuperação em 2017, o cenário pode ficar mais turvo quando chegarem os números de 2018 e 2019, nos próximos anos. Isso porque o fim da parceria de Cuba no programa Mais Médicos e a dificuldade de o governo atual fixar esses profissionais deixa populações sem assistência adequada. Como se não bastasse, a nova orientação política do governo brasileiro pode repercutir na atenção reprodutiva e sexual, que em fevereiro se manifestou contra menções a esse direito na ONU, sob alegação de que essas expressões podem contribuir para a “promoção do aborto”. “Essa combinação de crise, redução de recursos e novas orientações é desastrosa para a perspectiva de indicadores”, constata Adriano Massuda, pesquisador visitante da Escola de Saúde Pública de Harvard.

ADEUS, REAJUSTE REAL

O governo Bolsonaro não deve manter a política de reajuste real do salário mínimo. Ontem, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 foi enviado ao Congresso. A projeção do mínimo, de R$ 1.040, foi feita só com base na correção da inflação estimada. O mínimo serve de referência para mais de 45 milhões de brasileiros.

TRAVA E DESTRAVA

Além disso, a LDO não prevê a realização de nenhum concurso público. Semana passada, o ministro da Economia Paulo Guedes afirmou que o fato de metade do funcionalismo público federal de aposentar nos próximos cinco anos é uma “grande notícia” e que pretende “travar esse negócio aí”, se referindo aos concursos. “Quero saber por que precisa”, disse.

Mas a LDOprevê a reestruturação da carreira dos militares, medida que integra o controverso projeto de mudanças no sistema de pensões da categoria (PL 1645/19).

APROVADA

A PEC do orçamento impositivo, que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais, foi aprovada ontem à noite pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A discussão passou na frente da reforma da Previdência, que deve ser debatida hoje.

NÃO ENTROU

O reajuste por faixa etária nas mensalidades de planos de saúde deve ficar fora da agenda regulatória da ANS para o biênio 2019-21. É má notícia. As operadoras têm praticado reajustes especialmente abusivos em relação à última faixa etária (59 anos ou mais), que engloba hoje seis milhões de pessoas. Aos clientes, resta entrar na Justiça contra as empresas – a procura pelo Tribunal de Justiça paulista subiu de 339 ações, em 2011, para 1.743 no ano passado. Para Ana Carolina Navarrete, advogada do Idec, a norma da agência, de 2003, não está sendo suficiente para evitar os abusos.

MUDANÇA

Segundo a coluna Painel, da Folha, o Ministério da Saúde decidiu mudar a forma de comprar medicamentos e insumos requisitados por ações judiciais. O governo vai fazer chamamentos públicos no diário oficial e qualquer indústria farmacêutica, seja nacional ou estrangeira, poderá se apresentar como apta a atender a demanda. Hoje, a pasta entra em contato com possíveis fornecedores, na maior parte das vezes estrangeiros, por e-mail. As compras continuarão a ser feitas sem pregão. O objetivo é reduzir o gasto com esse tipo de demanda judicial, estimado em R$ 1 bilhão por ano.

FALTA EDUCAÇÃO EM SAÚDE

Uma pesquisa do Ibope revela que os brasileiros têm, ao mesmo tempo, uma relação próxima e de estigma com o câncer. Oito em cada dez pessoas têm contato com ao menos um doente. Seis a cada dez tiveram caso de doença na família. Mas, mesmo assim, 32% acreditam que o câncer é causado por traumas psicológicos. E 62% dos entrevistados afirmam não haver relação entre obesidade e câncer. Já 8% desconhecem o vínculo da doença com o tabagismo. Foram ouvidas 2.002 pessoas de 16 anos ou mais.

ALTA NA DENGUE

Já são 322 mil casos de dengue este ano. E, nas duas últimas semanas, houve uma aceleração: até 16 de março, haviam sido contabilizados 229 mil casos. A alta foi de 29% em um curto espaço de tempo. O aumento de casos em relação ao mesmo período do ano passado também é expressivo: 303%. A mortalidade também avançou. Este ano, já aconteceram 86 óbitos. No mesmo período do ano passado, tinham sido 51. O Sudeste concentra 66% dos casos no país, seguido de longe pelo Centro-Oeste com 17,4% e pelo Nordeste, com 7,5%. Mas são os estados do planalto central que registram a maior relação entre o número de casos e a quantidade de habitantes: Tocantins (687,4 casos para cada cem mil hab.), Mato Grosso do Sul (518,6) e Goiás (479). 

O trabalho dos agentes de combate às endemias e dos técnicos em vigilância em saúde, profissionais que atuam na linha de frente das ações de prevenção e combate às arboviroses nos municípios, é abordado por reportagem da revista Poli que explica que seu papel vai, a despeito do que muita gente pensa, bem além da aplicação do “fumacê”.

Ontem, o Ministério da Saúde anunciou a implantação de um método promissor no controle do vetor da dengue (e da zika e chikungunya) em três cidades com mais de 1,5 milhão de habitantes. Campo Grande, Belo Horizonte e Petrolina vão receber R$ 22 milhões para usar o controle biológico. Funciona assim: mosquitos Aedes aegypti infectados com a bactéria Wolbachia são liberados no ambiente. Essa bactéria reduz a capacidade vetorial do mosquito. E, na medida em que os indivíduos infectados vão se reproduzindo, a bactéria vai sendo passada adiante. O método foi usado pela primeira vez em 2015, em escala menor, nos bairros de Jurujuba, em Niterói, e Ilha do Governador, no Rio. Depois, houve ampliação para 29 bairros cariocas e 28 niteroienses. A Fiocruz é responsável pelos testes.

E a Fundação Oswaldo Cruz também acaba de desenvolver um teste rápido capaz de identificar a infecção pelo vírus da zika em 20 minutos. A expectativaé que chegue aos postos de saúde no fim do ano.

…E PICO NO SARAMPO

Dados preliminares mostram que os casos notificados de sarampo no mundo cresceram 300% nos primeiros três meses deste ano, em comparação com o mesmo período de 2018. O levantamento é da Organização Mundial da Saúde, que vê uma tendência clara, que começou há dois anos. Atualmente, muitos países lutam contra surtos da doença, entre eles: República Democrática do Congo, Etiópia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguistão, Madagascar, Mianmar, Filipinas, Sudão, Tailândia e Ucrânia. Em outros lugares, ocorre o que o organismo chama de “pico” no número de casos. São eles: EUA, Israel, Tailândia e Tunísia. O Brasil, como sabemos, perdeu em março seu certificado de erradicação da doença depois de um ano de transmissão contínua do vírus.

AGENDA

Será lançado no Rio hoje, às 13h30, o WikiFavelas – Dicionário de Favelas Marielle Franco. O projeto conta com 258 verbetes e 67 colaboradores. Entre eles estava a vereadora assassinada, que chegou a escrever uma proposta de verbete sobre sua dissertação sobre as Unidades de Polícia Pacificadoras, as UPPs. A publicação foi coordenada pela pesquisadora Sônia Fleury e será lançada pelo Instituto de Comunicação e Informação Científica e Tecnológica em Saúde (ICICT/Fiocruz).

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Fonte: https://outraspalavras.net/outrasaude/o-decreto-anti-participacao-ameaca-o-sus/