Nota Carioca: obrigatoriedade para isentos e imunes a partir de 01 de dezembro

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          Atendendo a pleito do Sistema FIRJAN, a Secretaria Municipal de Fazenda adiou, por intermédio da Resolução 2.631, de 01 de outubro para 01 de novembro de 2010 o início da obrigatoriedade de uso da Nota Carioca para os prestadores de serviços contribuintes do ISS cuja receita bruta anual em 2009 tenha sido inferior a R$ 240.000,00.
          A referida Resolução também ampliou, para 30 de novembro de 2010, o prazo para que os contribuintes não possuidores de certificado digital solicitem a senha WEB junto à Administração Tributária, para que estes tenham acesso ao sistema da Nota Carioca. A solicitação deve ser formulada no Portal da Nota Carioca.
          Desde o dia 1º de agosto, os prestadores de serviços do Município do Rio de Janeiro com receita bruta, em 2009, igual ou superior a R$ 240.000,00 reais estão obrigados a emitir a Nota Carioca.
Vale observar que o prazo para conversão do Recibo Provisório de Serviço é até o dia 20 do mês seguinte ao da competência. Por esse motivo, é importante que os contribuintes se cadastrem até o dia 27 do mês anterior a obrigatoriedade a fim de evitar filas.
Medida atende a pleito do Sistema FIRJAN
“Fomos sensíveis às solicitações para alteração no prazo da obrigatoriedade por entendermos que os pequenos empresários precisavam de um tempo maior para implantar o sistema em seus negócios. Além disso, vamos manter o calendário de palestras informativas ao longo dos próximos dois meses”, explica Eduarda La Rocque, Secretária Municipal de Fazenda.
          Até o final do mês, a Prefeitura pretende detalhar os benefícios que serão concedidos aos consumidores que exigirem a Nota Carioca nos estabelecimentos e se cadastrarem no site. Eles passam a valer agora também a partir de 1º de novembro.
          A Nota Carioca, emitida via internet, é um instrumento que visa facilitar o dia-a-dia dos empresários – já que reduz os custos de emissão e armazenagem do documento – melhorando o ambiente de negócios para todos. As empresas se beneficiarão acima de tudo com a concorrência mais justa entre prestadores de serviço. Foram emitidas até agora, por intermédio do sistema, aproximadamente 5 milhões de notas por cerca de 31 mil prestadores de serviços cadastrados.
          Palestra Nota Carioca – Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) do Rio de Janeiro
No dia 22 de julho, o Sistema FIRJAN, em parceria com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado (Sescon-RJ), promoveu palestra com o Subsecretário de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, Márcio Luiz de Oliveira, sobre a “Nota Carioca – Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) do município do Rio de Janeiro”. Na ocasião, o representante do município apresentou como funciona o novo sistema de emissão da nota fiscal e tirou dúvidas dos participantes.
          De acordo com Márcio de Oliveira, a Nota Carioca traz benefícios para os empresários, cidadãos e administração tributária, já que amplia a base de contribuintes pela demanda por emissão de NFS-e, permite maior controle dos dados, maior efetividade nas ações de fiscalização, reduz a sonegação e dá fim à prática de notas calçadas ou talões paralelos.

          Entre os benefícios para os empresários, Márcio coloca a responsabilidade da Prefeitura em guardar as notas e o cálculo automático. Já os cidadãos, terão sorteio de prêmios e outras vantagens como crédito para abatimento no IPTU.
          O Subsecretário enfatiza também aqueles que estão impedidos de emitir a Nota Carioca. “São eles: profissionais autônomos, instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, empresas de permissionárias e concessionárias de transporte público de passageiros e empresas prestadoras de serviços de exploração de rodovias. Os microempreendedores têm adesão facultativa”.
          O evento teve a participação da presidente do Sescon-RJ e da representante da Diretoria do Sescon, Márcia Tavares e Cristiane Alves de Andrade, e do assessor da Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, Sandro Rocha. Mais informações sobre a Nota Carioca podem ser obtidas no endereço https://notacarioca.rio.gov.br/capa.aspx.

Fonte: http://www.firjan.org.br/